ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2025

Art. 1 - Fica denominada de "UBS JOSÉ MACEDO LIMA" a recém construída nova Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Tupinambás, n° 28, Bairro Centro, no Município de Franciscópolis/MG.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1 - Art. 1° - Fica ratificada a 2ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - Conservar Mucuri, aprovado pela Lei Municipal n° 438/2022, e sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Art. 1º - O piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos efetivos, comissionados e/ou contratados por excepcional interesse público do Município de Franciscópolis/MG, passa a ser de R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), conforme Decreto Presidencial n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e, em respeito ao disposto no Art. 79, IV e VII da CF/88.

Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) à APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob n° 02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

Projeto de Lei 339/2025: ''Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) à APAE de Malacacheta/ MG".