ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2024

Art. 1º - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2025, compreendendo:

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município Franciscópolis -MG, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita em R$42.050.769,00 (quarenta e dois milhões e cinquenta mil e setecentos e sessenta e nove reais).

12 Aplicação em Ações & Serviços Públicos de Saúde.pdf
13 Classificador da Receita Orçamentária.pdf

Art. 1 - Fica o o Poder Executivo autorizado a abrir de crédito especial no Orçamento  vigente da Prefeitura Municipal de Franciscópolis, para atender a aquisição de equipamentos e materiais de consumo de sistema de videomonitoramento urbano (olho vivo) no município de Franciscópolis, conforme plano de trabalho anexo.

Art. 1 - Fica o Município de Franciscópolis autorizado a reajustar o valor de sua contribuição anual de filiação à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISMO DAS PEDRAS PRECIOSAS;

Art. 1 - O subsidio do Prefeito do Município de Franciscópolis para a Legislatura a iniciar-se em 2025 é fixada;

Art. 1 - O subsidio dos Vereadores do Município de Franciscópolis para a Legislatura a iniciar-se em 2025 é fixada em 20% (vinte por cento);

Art. 1 - O subsidio dos Secretários do Município de Franciscópolis para a Legislatura a iniciar-se em 2025 é fixado;

Art. 1° - Fica instituído o programa de incentivo de regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2024, destinado a incentivar regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou não, com elegibilidade suspensa ou não, vencidos ate dia de dezembro de cada exercício fiscal, na forma e nas condições estabelecidas nessa lei, bem como destinado a conceder descontos para pagamento à vista de IPTU.

altera os anexo III e IV da lei 343/2018 que dispõe sobre a atualização do plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores da Câmara Municipal;

Art. 1º Os Anexos III (Quadro de Progressão do Pessoal Efetivo) e VI (Tabela de vencimentos Pessoal Comissionado e Pessoal Efetivo) da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar conforme redação anexa.

Art. 1º O valor do salário mínimo pago pela Administração Pública Municipal de Franciscópolis/MG, a partir  do dia 01 de janeiro de 2024, será de R$1.412,00 (hum mil e quatrocentos e doze reais).