DECRETO 47/2024: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
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Art. 1º – Fica decretado “Ponto Facultativo” no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira) nas repartições públicas municipais.
Art. 2º – Ficam excluídos do artigo acima, os serviços essenciais de interesse da coletividade, tais como: Limpeza Pública, Cemitério e Policlínica Municipal.