DECRETO 08/2023: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL
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Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira e quarta-feira), respectivamente, nas repartições públicas municipais, tendo em vista as comemorações do carnaval e festividades religiosas.