LEI Nº 412, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
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LEI Nº 412, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “América Futebol Clube”, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001/42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000. Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social esportivo ou similar.