CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (VAF) VALOR ADICIONADO FISCAL

jul 11, 2019

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O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é o índice formado pelas informações dos contribuintes relativo aos seus movimentos econômicos, que servirão de base para os repasses constitucionais sobre os valores das receitas de impostos recolhidos pelos Estados e pela União. Este índice é calculado anualmente.
Com foco de regularização a Prefeitura Municipal contratou a consultoria da empresa (ELLO SERVIÇOS CONTÁBEIS) para auxiliar o departamento de tributação na fiscalização desse repasse ao município.

Da esquerda para Direita: Daniela Couy – Chefe de setor tributos, Prefeito Municipal Eduir Camargos, Rosana Alves – Contadora Auditora e Perita Contábil (ELLO SERVIÇOS CONTÁBEIS) e Primeira-Dama Diva Soares.

Está previsto na Constituição Federal um repasse de 25% das receitas originadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Do montante devido constitucionalmente ,75% é relacionado ao VAF e o restante dividido entre outros critérios de repasse, como esporte, cultura, meio ambiente, entre outros. Também, do produto da arrecadação sobre produtos industrializados – IPI, 10% são repassados aos Estados e estes ficam obrigados a entregar um quarto do que receberam para os Municípios, usando o mesmo índice que foi apurado de VAF. Além disto, este mesmo índice é também usado para o repasse da parcela da Desoneração das Exportações (Lei Kandir). Quanto mais alto for o índice de um município, maior será o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos. A receita é aplicada nos setores sociais, educacionais e de infraestrutura, revertendo esses benefícios a todos os cidadãos.

O Município perde, muitas vezes, esses valores para municípios maiores, quando as declarações que devem ser encaminhadas para realização do cálculo não são entregues no prazo determinado ou são encaminhadas com erros, o que compromete, consideravelmente, o valor do repasse.
Medidas já estão sendo tomadas no Município de Franciscópolis para correção e recuperação de valores devidos para nosso Município. Ações de correção e auditagem em documentações de Mineradoras, prestadores de serviços de transportes internos e externos, produtores rurais, comércio e todos os contribuintes cadastrados na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.